PROC. Nº TST-RXOFROMS-382059/1997.5

A C Ó R D Ã O
SBDI2
MF/AL/jf/alc

AGRAVO DE PETIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA. Anteriormente ao advento da Lei nº 8.432/92, com a interposição do agravo de petição, o juiz podia sobrestar o andamento do feito, quando julgasse conveniente. Após o advento da aludida lei, o artigo  897, § 1º, da CLT ganhou nova redação, segundo a qual, interposto o agravo de petição, é permitido o prosseguimento da execução em relação não só aos valores, mas também no que tange às matérias, desde que sejam incontroversas. Sendo assim, como conseqüência lógica do acima alegado, é de se concluir que, relativamente aos temas controversos, a execução pode ser sobrestada, enquanto não julgado o agravo de petição. O fato de a Lei nº 8.432/92 haver extirpado da letra do artigo 897 da CLT a possibilidade de o juiz sobrestar o prosseguimento da execução não conduz, necessariamente, à conclusão de que tal faculdade não esteja contida na nova redação atribuída ao citado dispositivo consolidado. Isto porque o comando legal é claríssimo ao permitir a continuidade da execução, apenas no tocante à "parte remanescente", ou seja, somente em relação às matérias e valores não impugnados no agravo. Portanto, do simples fato de os valores serem incontroversos, em decorrência de o agravo de petição insurgir-se apenas quanto à penhora, não se poderia extrair a ilação de que o exeqüente seria titular de direito líquido e certo ao levantamento do montante total da condenação. Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Oficial em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-RXOF-RO-MS-382.059/97.5, em que é remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, recorrente INDÚSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS S/A, recorrido VICENTE JOSÉ DA SILVA e autoridade coatora JUÍZA PRESIDENTE DA 1ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Juiz Presidente da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, por meio do qual o ora recorrido pretende ver liberados os valores decorrentes de penhora efetuada em crédito que a recorrente mantém junto à empresa OVERPRINT EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA.
O e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 115/116, concedeu a segurança postulada, com base no artigo 897, § 1º, da CLT, aduzindo que a execução não se encontrava suspensa por força da interposição do agravo de petição, já que, no aludido recurso, não se discutia o valor do crédito, mas, apenas, a viabilidade da penhora.
Inconformada, a empresa interpõe recurso ordinário. Diz que o crédito penhorado destinava-se ao pagamento de salários de seus funcionários. Aduz que, após a penhora, apresentou embargos à execução e agravo de petição, sendo que este último ainda não restou julgado. Sustenta, por fim, que a interpretação conferida pelo e. TRT ao artigo 897, § 1º, da CLT retiraria a utilidade do agravo de petição, já que inviabilizaria o exame, em segundo grau de jurisdição, de matéria relevante, como a penhora de créditos destinados ao pagamento de salários.
O recurso restou admitido na forma do r. decisório de fl. 123.
Contra-razões a fls. 126/128, por meio da qual o recorrido argúi a deserção do recurso ordinário.
A douta Procuradoria-Geral, por meio do parecer de fls. 132/133, opinou pelo conhecimento e não-provimento do recurso.
Relatados.
V O T O
Recurso tempestivo (fls. 116v e 117) e representação regular (fl. 121).
I -  PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES
Em suas contra-razões, o recorrido argúi a deserção do recurso ordinário interposto pela ora recorrente, com base no Enunciado nº 201/TST e artigo 895 da CLT.
Segundo se depreende dos autos, o e. Tribunal Regional não arbitrou o valor das custas. Desta forma, não há que se falar, in casu, em deserção. A parte não pode ser prejudicada pela omissão da e. Corte a qua, já que a ela competia, quando do julgamento do writ, fixar o valor a ser recolhido pela recorrente, a título de custas, quando da interposição do recurso ordinário (Precedente: Processo nº TST-RO-AG-37.355/91, SDI, DJ de 15/5/92, p. 06838, Ministro Ermes Pedro Pedrassani). 
Aliás, o próprio Enunciado nº 53/TST dispõe no sentido de que "o prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo."
Ante o exposto, REJEITO a preliminar.
II - MÉRITO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Juiz Presidente da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, por meio do qual o ora recorrido pretende ver liberados os valores incontroversos decorrentes de penhora efetuada em crédito que a ora recorrente mantém junto à empresa OVERPRINT EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA.
O e. Tribunal Regional concedeu a segurança postulada, com base no artigo 897, § 1º, da CLT, aduzindo que a execução não se encontrava suspensa por força da interposição do agravo de petição, já que, no aludido recurso, não se discutia o valor do crédito, mas, apenas, a viabilidade da penhora. Teve, outrossim, como descumprida a determinação contida no citado artigo consolidado, porquanto não houve, no agravo, delimitação dos valores impugnados.
Inconformada, a empresa interpõe recurso ordinário. Diz que o crédito penhorado destinava-se ao pagamento de salários de seus funcionários. Aduz que, após a penhora, apresentou embargos à execução e agravo de petição, o qual ainda não restou julgado. Sustenta, por fim, que a interpretação conferida pelo e. TRT ao artigo 897, § 1º, da CLT retiraria a utilidade do agravo de petição, já que impediria a discussão, em segundo grau de jurisdição, de matéria relevante, como a penhora de créditos destinados ao pagamento de salário.
Anteriormente ao advento da Lei nº 8.432/92, com a interposição do agravo de petição, o juiz podia sobrestar o andamento do feito, quando julgasse conveniente, medida esta em tudo equivalente à concessão de efeito suspensivo ao referido recurso.
Após a edição da aludida lei, o artigo  897, § 1º, da CLT ganhou nova redação, segundo a qual "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (destacou-se).
Da norma consolidada em questão, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 8.432/92, verifica-se que, interposto o agravo de petição, é permitido o prosseguimento da execução em relação não só aos valores, mas também no que tange às matérias, desde que sejam incontroversas. Contudo, como conseqüência lógica do acima alegado, é de se concluir que, relativamente aos temas controversos, a execução pode ser sobrestada, enquanto não julgado o agravo.
O fato de a Lei nº 8.432/92 haver extirpado da letra do artigo 897 da CLT a possibilidade de o juiz sobrestar o prosseguimento da execução não conduz, necessariamente, à conclusão de que tal faculdade não esteja contida na nova redação atribuída ao citado dispositivo consolidado. Isto porque o comando legal é claríssimo ao permitir a continuidade da execução, apenas no tocante à "parte remanescente", ou seja, somente em relação às matérias e valores não impugnados no agravo.
Sendo assim, do simples fato de os valores serem incontroversos, em decorrência de o agravo de petição insurgir-se apenas quanto à penhora, não se poderia extrair a ilação de que existiria ao exeqüente o direito líquido e certo ao levantamento do montante total da condenação.
Por outro lado, embora o texto consolidado imponha ao agravante o ônus de "delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados", parece lógico afirmar que, uma vez incontroversos os valores, não haveria que se falar, quanto a eles, da necessidade de delimitação justificada, já que não são, sequer, objeto do recurso.
Nesse contexto, não vislumbro a existência de qualquer direito líquido e certo, in casu, a amparar a impetração, já que o agravo de petição, embora não impugnasse o valor fixado a título de quantum debeatur, dirigia-se, precisamente, contra a ilegalidade da penhora, ou seja, do ato que ensejou a apreensão do montante, cuja liberação é postulada no presente writ. Decidir-se em sentido contrário seria suprimir a jurisdição do e. TRT, já que prejudicaria o próprio exame do agravo de petição.
Tenho, assim, que a conduta da MM. autoridade coatora não se encontrava eivada de ilegalidade, razão pela qual merece prosperar, em sua totalidade, o inconformismo empresarial.
Ante o acima exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e à remessa de ofício, para denegar a segurança postulada na exordial.
Custas pelo impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), fixadas no montante de R$ 20,00 (vinte reais), dispensado o recolhimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso, argüida em contra-razões e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário e à remessa de ofício, para denegar a segurança postulada na petição inicial. Custas pelo impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), fixadas no montante de R$ 20,00 (vinte reais), dispensado o recolhimento.
Brasília, 15 de setembro de 1998.
FRANCISCO FAUSTO
No exercício eventual da Presidência
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator
Ciente:
LUCINEA ALVES OCAMPOS
Subprocuradora-Geral do Trabalho